Contrato n.º 10156217 · 2023
Aquisição de serviços de advocacia – Contestação às Reclamações Judicias de atos do Órgão de Execução Fiscal e tramitação subsequente.
Preço contratual
75 000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
24/07/2023
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
24/07/2023
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
365 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
14/07/2023
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
24/07/2023
Contrato assinado
Celebração do contrato
24/07/2023
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Monofator
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 75 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 14/07/2023
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Execução
- Local de execução
- Funchal
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Sim
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Notas publicadas
Observações
A Segunda Contratante obriga-se a prestar os serviços até que seja proferida sentença em 2.ª instância (caso aplicável) de cada ação de Reclamação Judicial de atos do Órgão de Execução Fiscal, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato, não podendo o prazo ser superior ao estipulado no artigo 440.º, por remissão do artigo 451.º, ambos do CCP
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.