O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de patrocínio judiciário e consultadoria jurídica. O objeto inclui a esfera da atividade forense, na vertente de apoio jurídico e contencioso, com a tarefa de interposição, contestação, impugnação, recurso, acompanhamento e orientação das ações judiciais quaisquer que sejam a sua índole ou natureza e a forma que revistam e com quaisquer que sejam as entidades públicas, privadas ou judiciais.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

—

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

60 840,00 €

Decisão de adjudicação

10/03/2014

Anúncio em Diário da República

—

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Fundamentação do ajuste direto

ausência de recursos próprios

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Execução

Local de execução

Amadora

Data de fecho do contrato

—

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Consultoria e serviços79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• Manuel Rodrigues & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 508687225