Contrato n.º 10324202 · 2023

O contrato a celebrar na sequência do procedimento de Consulta Prévia, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua actual redação, tem por objeto a celebração de contrato para Aquisição de 1 viatura 100% elétrica no âmbito do investimento PRR-RE-C03-I01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais n.º 01/C03-I01/2021 RE-C03-I01.M04 – Mobilidade Verde Social – Aquisição de Veículos Elétricos (Tipologia 1 – veículo Elétrico Ligeiro Mercadorias Transformação), e tendo sido esta aprovada, deliberou, nos termos dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua atual redação, contratar a aquisição de uma viatura 100% elétrica, destinada à resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário (SAD). Por motivos de modernização das viaturas, adequação às exigências e necessidades institucionais, para as respostas sociais e projecto(s) a funcionar no equipamento(s) social Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora de Fátima (doravante CSPNSF) sito(s) em Rua da Igreja, n.º 48, 3810-744 Nossa Senhora de Fátima, NIPC 501 776 621, nos termos do Anexo A – Especificações Técnicas, do Caderno de Encargos, a prestar pela entidade adjudicatária Automóveis do Mondego – Grupo”, Rua da Casa Meada, 12, 3040-584 Antanhol, Coimbra Sul, NIF: 500038996, cuja decisão de contratar é para responder às necessidades sociais da população idosa da freguesia no que diz respeito à inexistência de uma rede de transporte adequada às necessidades da população idosa, o que dificulta o acesso aos serviços de saúde de apoio social.