Contrato n.º 10521863 · 2023
Esta freguesia tem necessidade de garantir a assessoria jurídica por parte de advogado, na modalidade de avença, a fim de assegurar que as decisões e procedimentos adotados na prossecução das suas atribuições e competências são dotados de validade e eficácia, bem como providenciar pela defesa dos seus interesses se demandada judicialmente e ainda praticar outros atos próprios de advogado, nomeadamente, instruir processos de contra-ordenação, rever regulamentos, efetuar estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos de apoio ao órgão da junta de freguesia.
Preço contratual
3000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
27/01/2024
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
01/08/2023
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
182 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
31/07/2023
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
01/08/2023
Contrato assinado
Celebração do contrato
27/01/2024
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratante
União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)NIF 510836674
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Monofator
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 3000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 31/07/2023
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Execução
- Local de execução
- Évora
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Sim
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.