AQUISIÇÃO DE TINTAS, MASSAS E VERNIZES PARA DIVERSAS REPARAÇÕES

Observações

No âmbito das alterações decorrentes das Portarias 318-A/2023 e 318-B/2023 bem como da incorreta comunicação de alguns procedimentos entre a Medidata/VortaI/BaseGov e procedimentos alvo de renovações (foi comunicado incorretamente o prazo de execução e valor, sob pena de, ao pedir modificação exista uma anulação da primeira publicitação, o que colocava em causa o procedimento até à data), tem-se verificado que os serviços de Notariado têm tido dificuldades na publicitação de diversos procedimentos para efeitos do estipulado no n.º 3 do art.º 127.°, conjugado com o art.º 465.°, ambos do CCP. Ora, por forma a permitir a normal tramitação dos procedimentos e evitar atrasos na sua execução/pagamentos, entendemos que, apesar de existirem erros na interligação entre a plataforma de contratação (Vortal) e o BaseGov, os mesmos (procedimentos com erros na publicitação), deverão ser introduzidos manualmente no portal BaseGov (apesar da probabilidade de duplicação de publicitação), sendo sempre salvaguardados os limites por tipo de procedimento/valor e os demais princípios e regras procedimentais.