Contrato n.º 10694336 · 2023

serviços de fornecimento de plataforma de gestão de processos de instrução e decisão do processo contraordenacional dando cumprimento à delegação de competências no âmbito do programa de descentralização de competências dos órgão municipais no domínio do estacionamento público - DL n.º 107/2018, de 29 de Novembro

Preço contratual

19 824,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

30/04/2024

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

19/04/2023

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

730 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 504830783

Entidade contratada

NIF 508959152

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 19 824,00 €
Decisão de adjudicação: 26/01/2023
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Local de execução: MaiaNUTS III: PT11A - Área Metropolitana do Porto
Data de fecho do contrato: —
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: —
Causa da extinção: —
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Não
Área e CPV: Informática e software72268000-1 — Serviços de fornecimento de software

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.