Contrato n.º 10787836 · 2024

Prestação de serviços de assessoria jurídica de apoio ao acompanhamento da execução dos Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (novo Contrato de Gestão), Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, de matérias decorrentes da reversão para a gestão pública dos Estabelecimentos Hospitalares de Vila Franca de Xira, Loures e Cascais (Contrato de Gestão inicial) e patrocínio judiciário da ARSLVT no âmbito dos litígios emergentes daqueles Contratos.

Preço contratual

147 060,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

25/06/2024

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

24/06/2024

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

183 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 503148776

Entidade contratada

NIF 509100007

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 147 060,00 €
Decisão de adjudicação: 23/05/2024
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Local de execução: Portugal
Data de fecho do contrato: —
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: —
Causa da extinção: —
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Sim
Área e CPV: Consultoria e serviços79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.