TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E REDE DE DADOS - 2024/26 - IPT

Observações

O presente contrato de subconcessão entre a IP e a IP Telecom (IPT), é relativo à exploração das infraestruturas de telecomunicações integradas, no domínio público rodoferroviário. Este contrato de subconcessão à IP Telecom, para além de abranger a exploração de canal técnico, abarca também a infraestrutura de telecomunicações, as componentes de emissão, transporte e receção de dados, voz, imagem e os centros de processamento de dados (Datacenters), incluindo as redes de cabos, nomeadamente as de fibra ótica, da IP. Fora do âmbito deste subcontrato, mas a ele diretamente interligado, estão identificadas outras necessidades associadas às atividades nos Datacenters da IP, serviços de rede de dados e acesso à internet, incluindo o exercício das atividades de prestação de serviços de telecomunicações e o estabelecimento, gestão e exploração de infraestruturas e sistemas de telecomunicações. Conclusão, trata-se da contratação da prestação de um serviço que permite à IP o normal e exigível funcionamento da atividade da empresa. Caso contrário, ficaria sem acesso aos servidores, redes de dados, entre outros, o que colocaria em causa o funcionamento da mesma. Ao abrigo do nº 4 do Artigo 36º do CCP, com a redação dada pela Lei nº 30/2021 de 21 de maio, a avaliação custo-benefício não é aplicável aos procedimentos que tenham por ”(…) objeto a conservação, manutenção e reabilitação de infraestruturas e equipamentos ou a aquisição de bens e serviços essenciais de uso corrente”. Assim, considera-se que não é necessária a realização de avaliação de custo-benefício, anexando-se o parecer da DCL, que corrobora esta afirmação.