Aquisição de serviços jurídicos especializados para a verificação da conformidade legal de procedimentos de formação e execução de contratos públicos por parte de beneficiários finais do investimentos acessibilidades 360º do PRR, no qual o INR assume o papel de beneficiários intermediário.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Monofator

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

80 708,13 €

Decisão de adjudicação

07/08/2024

Anúncio em Diário da República

12212/2024 · Anúncio de procedimento

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Execução

Local de execução

Portugal

Data de fecho do contrato

—

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos

Concorrentes 14

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• Nascimento Catarino & Associados - Sociedade de Advogados, SP RLNIF 514738219
• Virgilio, Mira, Sacoto e Associados - Sociedade de Advogados, R.L.NIF 513166050
• PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 505253739
• Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 502207981
• CSA - Sociedade de Advogados, SPRL.NIF 508143799
• André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RLNIF 510902448
• Idoneos, Lda.NIF 516541307
• APSM - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 517049899
• AAMM - Sociedade de Advogados R.L.NIF 510397263
• --MATHEUS MARAPODI ADVOCACIA
• Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados – Sociedade de Advogados, SP R.L.,NIF 507082982
• Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.NIF 507410653
• Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 517289580
• CCA Law Firm - Cruz, Salinas, Mayer & Associados, RLNIF 504046799