Contrato n.º 10890111 · 2024

AD 202 - AAC/ADM - 07/24 Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para apresentar contestação em quatro (4) processos judiciais intentados contra a Universidade de Aveiro, bem como para apresentar recurso e/ou resposta ao recurso em vinte e oito (28) processos judiciais intentados contra a UA.

Preço contratual

40 000,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

28/08/2024

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

26/08/2024

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

125 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 501461108

Entidade contratada

NIF 503009482

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 40 000,00 €
Decisão de adjudicação: 28/07/2024
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Local de execução: Aveiro
Data de fecho do contrato: 18/12/2025
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: 40 000,00 €
Causa da extinção: O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Não
Área e CPV: Consultoria e serviços79112000-2 — Serviços de representação jurídica

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.