AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA “ELABORAÇÃO DO PROGRAMA FUNCIONAL PARA A REPARAÇÃO, REORGANIZAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DO HDES

Observações

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2024, de 10 de maio, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 39, de 10 de maio de 2024, foi declarada situação de calamidade pública regional, ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A, de 22 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores. Fundamentou aquela declaração o incêndio que deflagrou numa área técnica do Hospital Divino Espírito Santo (HDES) no dia 4 de maio de 2024, situação que provocou, de imediato, uma disfunção no funcionamento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores; Além do regime geral de contratação pública aplicável, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2024, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 38 /2024, de 5 de junho, e o Despacho n.º 7197/2024, de 2 de julho, publicado no diário da República, 2.ª Série, n.º 126, de 2 de julho de 2024, bem como a publicação Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2024, de 5 de junho, e do Decreto-Lei n.º 38 /2024, de 5 de junho, representam um enquadramento legal suficiente para concretizar as ações identificadas como urgentes no quadro das medidas de reação diferida e de algumas medidas reparadoras;