Concurso Público n.º 261/2024 -Aquisição de Prestação de serviços de mão-de-obra de eletricidade para a ULS de Santo António, EPE

Observações

Ao comunicar o contrato do procedimento de ID basegov 7162040, o preço base inicial é inferior, entretanto foi previsto no caderno de encargos, tendo por base motivos de interesse público devidamente fundamentados, uma vez que se assim não fosse a proposta teria sido excluída e os serviços não ficariam assegurados, a aceitação da proposta com valor superior desde que o valor apresentado não excede em mais de 20% o montante do preço base, de acordo com o critério de adjudicação, observando todos os pressupostos constantes do artigo 70.º nº 6 do CCP, o que ocorreu. Face a tal situação solicitamos a autorização para retificar o preço base, ou ainda, publicar o contrato com preço superior ao preço base, uma vez que tal foi autorizado pelo órgão competente, foi autorizada a adjudicação a preço superior, preço base 121.664,86 € e preço proposto pelo então adjudicatário 133.729,88€. Assim, quando vamos comunicar o contrato a adjudicação parece superior ao preço base 133.729,88€, quando na realidade não o é, já solicitamos a autorização para a devida retificação, tendo em conta agir em conformidade com o princípio da transparência, prevenção e combate a corrupção e qualquer suscetível de comprometer a imparcialidade ou a concorrência, tendo em vista que o contrato cumpra o seu objetivo.