Serviços de Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Remodelação da Loja de Cidadão de Viseu

Observações

De acordo com o estipulado na cláusula 3.ª do caderno de encargos, foi definido que estes serviços devem acompanhar a duração da empreitada de Remodelação da Loja de Cidadão de Viseu, que tem um prazo estimado de 240 dias seguidos. Ora, o prazo de duração deste contrato está inerentemente condicionado à duração da empreitada, tendo como objeto o cumprimento das obrigações legais de fiscalização que impendem sobre o dono da obra, nos termos legalmente estipulados para obras desta natureza, obrigações estas a serem cumpridas por técnicos habilitados para o efeito. Considerando que há obrigações que precedem e outras que sucedem a execução física da empreitada, este contrato de fiscalização deve vigorar pelo prazo necessário ao integral cumprimento das obrigações legais de fiscalização da AMA/ARTE na qualidade de dono da obra. Assim, considerando que o caderno de encargos estipula que “os serviços objeto do presente contrato contemplam o prazo necessário ao acompanhamento integral da empreitada até à aprovação da conta final”, sendo o prazo de 240 dias meramente estimado, o prazo de duração deste contrato de fiscalização será o necessário ao integral cumprimento dos deveres de fiscalização da obra a que o dono da obra está cometido.