Aquisição de Serviços de Consultoria e Corretagem de Seguros

Observações

Pela prestação dos serviços decorrentes da adjudicação do presente procedimento, o adjudicatário será nos termos da al. c) do art.º 23.º do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros, exclusiva e diretamente remunerado pela(s) empresa(s) de seguros, não havendo lugar por parte da AMT ao pagamento de qualquer preço ou à atribuição de qualquer remuneração, direta ou indireta, ou outra vantagem ou contrapartida. O adjudicatário aufere diretamente pelas(s) empresa(s) seguradora(s) com quem for(em) adjudicado(s) o(s) contrato(s) de seguros, o benefício económico até ao limite máximo que pode ser obtido com a execução das prestações que constituem o objeto da aquisição de serviços, do presente procedimento. A remuneração do prestador não constituirá encargo da AMT no âmbito do presente contrato. 1 - O prazo de execução do contrato é contado desde a data da sua assinatura pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovável por igual período até ao limite de 24 (vinte e quatro meses), ou até ter atingido o limite máximo do beneficio económico que pode ser obtido pelo adjudicatário com a execução das prestações que possam vir a constituir o objeto do contrato a celebrar (i.e. €19.900,00).