O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviços para emissão de parecer jurídico especializado, quanto à conformidade legal da norma constante no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, dentro do quadro legal nacional vigente.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Monofator

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

14 000,00 €

Decisão de adjudicação

03/12/2024

Anúncio em Diário da República

—

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Execução

Local de execução

FunchalNUTS III: PT300 - Região Autónoma da Madeira

Data de fecho do contrato

—

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos

Concorrentes 4

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RLNIF 503009482
• Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 504344285
• Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.NIF 503794619
• AAMM - Sociedade de Advogados R.L.NIF 510397263