Contrato n.º 11177115 · 2025

Aquisição de serviços jurídicos, contencioso e de patrocínio judiciário nos termos e condições constantes do presente Convite, Caderno de Encargos e respetivos Anexos. Esses serviços devem ser assegurados num processo contínuo, de forma a garantir a eficácia das decisões dos órgãos executivos e deliberativos da AD AIR Centre em diversas vertentes, como: na prossecução das suas atribuições e competências, nos casos em que existe necessidade de recurso judicial; na defesa dos seus interesses quando demandado judicialmente; e na elaboração de estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos, a fim de assessorar o Conselho de Administração, o Diretor Executivo e os vários departamentos existentes, nas áreas de Direito Administrativo, Financeiro e Orçamental, de Trabalho e da Contratação Pública da AD AIR Centre