Contrato n.º 11367365 · 2025

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em ações judiciais em que a VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, EM, SA (doravante e abreviadamente “VRSA SGU”) é parte demandada.

Preço contratual

18 700,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

23/04/2025

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

09/04/2025

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

180 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 508160570

Entidade contratada

NIF 510902448

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 18 700,00 €
Decisão de adjudicação: 20/03/2025
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Local de execução: Vila Real de Santo AntónioNUTS III: PT150 - Algarve
Data de fecho do contrato: 19/08/2025
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: 18 689,00 €
Causa da extinção: O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Sim
Área e CPV: Consultoria e serviços79112000-2 — Serviços de representação jurídica

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.