Aquisição de serviços de aluguer operacional de duas viaturas ligeiras de passageiros da categoria “médio inferior - híbrido plug-in” - 12 meses

Observações

A 10.04.2025, órgão competente para a decisão de contratar procedeu à adjudicação à concorrente Guerin - RENT-A-CAR (DOIS) LDA do contrato objeto do presente procedimento. No entanto, perante a não apresentação dos documentos de habilitação por parte da adjudicatária no prazo previsto para o efeito no programa do procedimento, a mesma foi notificada para se pronunciar, querendo, sobre tal omissão no prazo de um dia, cujo termo foi atingido no passado dia 17 de abril de 2025, sem que tenha sido deduzida pela adjudicatária qualquer pronúncia. Consequentemente, a 21.04.2025, foi declarada a caducidade da adjudicação, conforme a na al. a) do n.º 1 do art.º 86.º do CCP, relativamente à proposta da GUERIN-RENT-A-CAR (DOIS) LDA para os devidos efeitos legais, decidindo também o órgão competente para a decisão de contratar adjudicar o presente contrato, conforme previsto no n.º 4 do art.º 86.º do CCP, à proposta ordenada em lugar subsequente, ou seja, à proposta da BENECAR – Automóveis, S.A., que, assim, passou a assumir a qualidade de adjudicatária no presente procedimento para execução da prestação de serviços de aluguer operacional de viaturas ligeiras de passageiros, pelo preço contratual de 20.160,00 € (vinte mil, cento e sessenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.