PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS URBANOS DE CONTENTORES ENTERRADOS E SEMIENTERRADOS, DO MUNICÍPIO DE SETÚBAL, PELO PERÍODO DE 6 MESES

Observações

A empresa Rodolixo - Gestão de Resíduos, Lda., impugnou o procedimento e o mesmo ficou em suspenso a aguardar decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul. Por Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, de 12 de dezembro de 2024, relativo ao Processo n.º 857/23.7BEALM, que deu provimento à ação de contencioso pré-contratual interposta pela empresa Rodolixo - Gestão de Resíduos, Lda., contra os Serviços Municipalizados de Setúbal e em que é contrainteressada a empresa Oportuno Imediato – Resíduos Unipessoal, Lda.., o Tribunal conclui no sentido em que “…os preços unitários, como integrantes do preço contratual global, devem também ser considerados atributos, sob pena de incomparabilidade das propostas apresentadas e de violação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator prevista na alínea b), do n.º 1 do artigo 74.º do CCP. Conclui-se, assim, que deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, e consequentemente anular-se o ato de adjudicação da proposta apresentada pela CI, devendo a Entidade Recorrida SMS ser condenada a praticar novo ato de adjudicação tendo em consideração as vinculações acima referidas, concretamente proceder à avaliação das propostas tendo em consideração os preços unitários ou decompostos apresentados pelas concorrentes.”. In Acórdão citado.