Contrato n.º 11453402 · 2025

Trabalhos de consultoria fiscal e de patrocínio judiciário (mandato forense) dos interesses da EDIA nos processos de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI), junto da Autoridade Tributária (AT), com referência aos processos relativos às notificações de avaliações de valores patrimoniais tributários dos imóveis afetos a explorações hidráulicas e respetivas liquidações adicionais de IMI, das quais a EDIA seja notificada no decurso do ano 2025.

Preço contratual

45 000,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

21/05/2025

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

30/04/2025

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

365 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 503450189

Entidade contratada

NIF 502161078

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 50 000,00 €
Decisão de adjudicação: 15/04/2025
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Local de execução: Beja
Data de fecho do contrato: —
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: —
Causa da extinção: —
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Sim
Área e CPV: Consultoria e serviços79221000-9 — Serviços de consultoria fiscal

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.