Contrato n.º 11473231 · 2025

Prestação de serviços no âmbito de Encarregado de Proteção de Dados e Consultoria em Cibersegurança. Entre os serviços a prestar no âmbito do Encarregado de Proteção de Dados estão auditoria inicial à conformidade da Freguesia com o RGPD, assessoria contínua sobre as obrigações do daquela, a verificação da aplicação da Política de Proteção de Dados e a atuação como ponto de contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados. No âmbito dos serviços de consultoria em Cibersegurança, os mesmos deverão ser prestados atendendo ao disposto Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço. A consultoria incluirá apoio ao cumprimento das regulamentações de segurança do ciberespaço, análise de risco e implementação dos requisitos de segurança necessários, bem como a definição de medidas técnicas e organizativas (TOMs) adequadas