PROCEDIMENTO N.º 299/2025 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E DE CONTENCIOSO JURIDICO NA ÁREA JURIDICO-FISCAL DE APOIO AO MUNICÍPIO DA MAIA. NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL QUANTO À DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA "TECMAIA - PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA MAIA, SA".

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Monofator

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

50 000,00 €

Decisão de adjudicação

05/05/2025

Anúncio em Diário da República

—

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Fundamentação do ajuste direto

ausência de recursos próprios

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Execução

Local de execução

MaiaNUTS III: PT11A - Área Metropolitana do Porto

Data de fecho do contrato

—

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Consultoria e serviços79112000-2 — Serviços de representação jurídica

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• cnNIF 502991771