Aquisição de Serviços para ¿Emissão de Parecer Jurídico sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, à Lei n.º 30/2021, de

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Monofator

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

20 000,00 €

Decisão de adjudicação

27/06/2025

Anúncio em Diário da República

—

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Execução

Local de execução

Almada

Data de fecho do contrato

—

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Consultoria e serviços79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R. L.,NIF 504344285