AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS, GÁS PROPANO A GRANEL E LUBRIFICANTES

Observações

Decisão de não adjudicação e extinção do Procedimento - Lote 4, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º e 80.º do CCP. A morosidade verificada na tramitação do procedimento – decorrente da sua natureza enquanto Concurso Público com publicidade internacional, da estruturação em vários lotes, da necessidade de análise e avaliação detalhada de múltiplas propostas e, posteriormente, dos incidentes procedimentais supervenientes (nomeadamente caducidade da adjudicação inicial, reapreciação de proposta subsequente, apresentação e apreciação da impugnação administrativa, caducidade da adjudicação subsequente, etc.) – resultou numa alteração substancial dos pressupostos de facto que haviam determinado a decisão inicial de contratar. A necessidade de assegurar o fornecimento contínuo dos bens em causa – sob pena de grave comprometimento do interesse público – foi suprida por via de contratação autónoma, o que determina a perda de interesse na adjudicação do Lote 4 ao abrigo do presente procedimento. Verifica-se, portanto, o fundamento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP, impondo-se a decisão de não adjudicação e consequente extinção do procedimento relativamente ao Lote 4, determinando, nos termos do artigo 80.º do mesmo diploma, a revogação da decisão de contratar correspondente.