Fornecimento de Género Alimentar Cereais de Pequeno Almoço no âmbito do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas - FEAC.

Observações

Com o trânsito em julgado da decisão do STA, ficou o ISS, I.P., obrigado a cumprir a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a que corresponde o Processo n.º 797/24.2BEPRT, em 11.10.2024, e que o condena à: - Anulação, da deliberação do Conselho Diretivo do ISS, I.P., datada de 21 de fevereiro de 2024, onde foi homologado o teor do relatório final e adjudicada a proposta da Sogenave, S.A., bem como, do contrato n.º 24LA2001000024 celebrado com esta última; - Condenação do ISS, I.P. a excluir a proposta da Sogenave, S.A. e elaborar nova proposta de decisão de adjudicação à proposta da Bastos, Amorim & Araújo – Consultoria e Trading, Lda.. Decorrente da decisão descrita, e tendo sido os interessados notificados da mesma, comunicou o ISS, I.P., à Sogenave, S.A., que a execução do contrato em vigor terminaria com a entrega prevista para o mês de junho/2025, a ocorrer na semana de 24 a 30 de junho de 2025. Atento o exposto, e tendo como deadline de cumprimento de entrega e reposição de mercadorias a data do trânsito em julgado da Sentença, a Contra-interessada, procedeu à entrega de 832.455 unidades individuais em 7 (sete) entregas, cessando assim o contrato com 4 (quatro) entregas por realizar. Atendendo ao descrito e para efeitos de cumprimento da Sentença apenas se encontram disponíveis para adjudicar ao Concorrente Bastos, Amorim & Araújo, Lda., 4 (quatro) entregas das 11 (onze) previstas no Caderno de Encargos, na proporção de 480.040 embalagens individuais. Tal entendimento resulta do teor do Acórdão n.º 4/2025 do Tribunal de Contas, que recusou o visto ao contrato celebrado para o fornecimento do género alimentar Pescada porcionada n.º 3 para cozer. Para cumprimento da sentença em apreço, pela BAA, Lda., na quantidade de 480.040 embalagens individuais, no preço global de 770.896,23 €. O CD do ISS, I.P. deliberou favoravelmente pela adjudicação à BAA, Lda., em reunião de 30.11.2025, de 4 entregas.