Aquisição de Serviços de Fiscalização e Coordenação de Segurança e Saúde em Obra da Empreitada de Remodelação da Loja de Cidadão de Aveiro.

Observações

1. Os serviços objeto do presente contrato devem acompanhar a duração da empreitada de Remodelação da Loja de Cidadão de Aveiro. 2. A empreitada identificada no ponto anterior estima-se que que tenha uma duração de 190 (cento e noventa) dias seguidos contados da data da respetiva consignação. 3. Assinado o contrato de empreitada, a ARTE convocará o cocontratante, no prazo de 15 dias, para uma reunião de arranque da execução dos serviços, na qual notificará o cocontratante da data de início da contagem do prazo de execução do presente contrato, que se prevê para o dia seguinte ao da entrega, pelo empreiteiro, do desenvolvimento do Plano de Segurança e Saúde (PSS), tendo em vista a respetiva aprovação. 4. Os serviços objeto do presente contrato contemplam a duração necessária ao acompanhamento integral da empreitada até à aprovação da conta final, sem prejuízo das obrigações acessórias, contratuais ou legalmente exigidas, no período anterior à consignação e após o termo do prazo do contrato. 5. Consideram-se obrigações acessórias as necessárias à aprovação do Plano de Segurança e Saúde e à completa regularização administrativa da empreitada após a receção provisória da obra. Nota - à data da outorga do presente contrato de fiscalização, a Empreitada de Obras públicas a que se refere ainda não foi consignada, pelo que a a data de produção de efeitos indicada não é a data efetiva de produção de efeitos do presente contrato, porquanto, face à indeterminação (à data da submissão do presente RFC) da data da consignação da empreitada de obras públicas a que se refere, esta data foi indicada por referência ao 1.º dia útil seguinte ao da celebração do contrato de fiscalização. Contudo, esta indicação não preclude os prazos definidos no caderno de encargos.