Serviços de vigilância e segurança humana e serviços de ronda móvel - Lote 5 - Serviços de vigilância e segurança humana - Edifícios Administrativos.

Observações

Na sequência do Processo n.º 566/24.2BEPRT, do TAF, o STA, em acórdão de 23.01.2025, entendeu, em síntese, que “não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular as relações entre os concorrentes e os respetivos trabalhadores, sendo que a proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f) do CCP, não é aquela cujos preços refletem os custos salariais e sociais, mas antes a que contém condição ou elemento contrários aos normativos legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa compatibilidade, desrespeite tais normativos”. Resulta assim, em sede de execução de sentença, o dever do MP de retomar o concurso público com publicidade internacional n.º CPI/3/2023/DMC, tendo como desiderato, a reconstituição do procedimento, e assim aprovar novo Relatório Final, que admita a proposta da PSG – Segurança Privada, e a gradue em primeiro lugar e, consequentemente, lhe adjudique o contrato discutido nos autos, relativamente aos lotes 1, 4, 5 e 6.