Contrato n.º 12143136 · 2025
Serviços de vigilância e segurança humana e serviços de ronda móvel - Lote 6 - Serviços de vigilância e segurança humana - Restantes espaços municipais ou afetos à atividade municipal e armazéns.
Preço contratual
499 368,56 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
18/12/2025
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
22/08/2025
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
545 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
21/07/2025
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
22/08/2025
Contrato assinado
Celebração do contrato
18/12/2025
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
NIF 508170710
Como foi contratado
Concurso anunciado publicamente: qualquer empresa interessada pode apresentar proposta.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Monofator
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 4 878 493,31 €
- Decisão de adjudicação
- 21/07/2025
- Anúncio em Diário da República
- 5246/2023 · Anúncio de procedimento
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Execução
- Local de execução
- Porto
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79710000-4 — Serviços de segurança
Concorrentes 11
Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.
- STRONG CHARON, SOLUÇÕES DE SEGURANÇA, S.A.NIF 503257567
- Protecção Total - Segurança Privada, S.ANIF 507756002
- Praxis Segurança S.A.NIF 515762083
- Noite e Dia - Vigilância, ldaNIF 502512709
- 2045 - Empresa De Segurança, S.A.NIF 502332905
- Prestibel - Empresa de Segurança, S.A.NIF 501326456
- PSG - Segurança Privada, S.A.NIF 508170710
- Comansegur - Segurança Privada SANIF 503586579
- Ronsegur - Rondas e Segurança, S.A.NIF 507011724
- Securitas Serviços e Tecnologia Segurança, S.A.NIF 500243719
- Ovisegur - Vigilância e Segurança LdaNIF 507525620
Lotes
- Lote 6 - Serviços de vigilância e segurança humana - Restantes espaços municipais ou afetos à atividade municipal e armazéns
Notas publicadas
Observações
Na sequência do Processo n.º 566/24.2BEPRT, do TAF, o STA, em acórdão de 23.01.2025, entendeu, em síntese, que “não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular as relações entre os concorrentes e os respetivos trabalhadores, sendo que a proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f) do CCP, não é aquela cujos preços refletem os custos salariais e sociais, mas antes a que contém condição ou elemento contrários aos normativos legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa compatibilidade, desrespeite tais normativos”. Resulta assim, em sede de execução de sentença, o dever do MP de retomar o concurso público com publicidade internacional n.º CPI/3/2023/DMC, tendo como desiderato, a reconstituição do procedimento, e assim aprovar novo Relatório Final, que admita a proposta da PSG – Segurança Privada, e a gradue em primeiro lugar e, consequentemente, lhe adjudique o contrato discutido nos autos, relativamente aos lotes 1, 4, 5 e 6.
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.