Contrato n.º 12196325 · 2025

A prestação de serviço deverá abordar os seguintes aspetos: a) Informação e aconselhamento relativamente às obrigações nos termos do regime regulamentar de proteção de dados; b) Controlo da conformidade com o regime regulamentar de proteção de dados, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados; c) Aconselhamento e/ou emissão de parecer, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados; d) Interlocução com os titulares quanto aos tratamentos de dados realizados pelo IGFCSS e com as autoridades de controlo; e) Realização de ações de formação e de sensibilização; f) Cumprir o previsto nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados