Contrato n.º 12243373 · 2025
Como concretização do direito consagrado no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do artigo 127.º do Código do Trabalho, afigura-se necessário adquirir, para o ano de 2026, um seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores, transferindo para uma entidade seguradora a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho prevista no n.º 5 do artigo 283.º do mesmo diploma.
Preço contratual
10 322,50 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
30/12/2025
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
29/12/2025
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
364 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
26/12/2025
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
29/12/2025
Contrato assinado
Celebração do contrato
30/12/2025
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
NIF 500940231
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Monofator
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 10 322,50 €
- Decisão de adjudicação
- 26/12/2025
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Execução
- Local de execução
- Lisboa
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Seguros e serviços financeiros66512100-3 — Serviços de seguros de acidentes
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.