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DadosGov.pt

Contrato n.º 1344905 · 2014

Aquisição de serviços de patrocínio forense, no âmbito de duas acções administrativas especiais de pretensão conexa com actos administrativos que correm termos na 1.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - Compromisso n.º 6414005209

Preço contratual

65 000,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

09/01/2015

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

31/12/2014

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

1460 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

  1. 23/12/2014

    Decisão de adjudicação

    Escolha da proposta vencedora

  2. 31/12/2014

    Contrato assinado

    Celebração do contrato

  3. 09/01/2015

    Publicado no Portal BASE

    Data de publicação do contrato

Quem contrata e quem é contratado

Entidade contratante

Município de Lisboa

NIF 500051070

Entidade contratada

Ver todos os contratos entre estas entidades

Como foi contratado

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
—
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
65 000,00 €
Decisão de adjudicação
23/12/2014
Anúncio em Diário da República
—
Procedimento centralizado
Não
Acordo-quadro
—
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação do ajuste direto
ausência de recursos próprios
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Execução

Local de execução
Lisboa
Data de fecho do contrato
—
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
—
Causa da extinção
—
Contrato ecológico
Não
Critérios materiais
Não
Área e CPV
Consultoria e serviços79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.