AQUISIÇÃO DE GÁS PROPANO A GRANEL PARA A ESCOLA DA GUARDA, EM QUELUZ, PARA O ANO DE 2025

Justificação para o contrato não ser reduzido a escrito

Artigo 95.º, n.º 2, b), foi adotado um concurso público urgente

Observações

A submissão da presente comunicação em data posterior à legalmente prevista decorre da deteção superveniente de um erro material na introdução de dados aquando da publicitação inicial do Relatório de Formação do Contrato. Considerando que o preço base se assume como um elemento estruturante e vinculativo das peças procedimentais, por força do Artigo 47.º do CCP, a desconformidade detetada entre o valor constante no Portal BASE e o valor fixado no Caderno de Encargos constituía uma irregularidade que impunha correção. Ponderados os interesses em presença, a entidade adjudicante privilegiou o cumprimento do dever de informação fidedigna, previsto no Artigo 465.º do CCP, em detrimento do estrito formalismo temporal. A presente publicação tardia revela-se, assim, o único meio apto a garantir a transparência e a veracidade do registo público, assegurando a plena fidedignidade dos dados da contratação pública sob supervisão do IMPIC, I.P.