Contrato n.º 1433436 · 2015
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Receção, estudo, análise e defesa do processo Nº 217/13/8BEPDL no âmbito da EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS E CENTROS DE VALORIZAÇÃO ORGÂNICA POR COMPOSTAGEM DAS ILHAS DAS FLORES E GRACIOSA, apresentando ponto de situação relativamente ao mesmo; b) Patrocínio do processo identificado na alínea anterior; c) Prestação de todos os serviços jurídicos necessários ao acompanhamento e conclusão do processo identificado na alínea a).
Preço contratual
74 999,99 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
16/04/2015
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
13/04/2015
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
1092 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
20/03/2015
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
13/04/2015
Contrato assinado
Celebração do contrato
16/04/2015
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 74 999,99 €
- Decisão de adjudicação
- 20/03/2015
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
Execução
- Local de execução
- Ponta Delgada
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Notas publicadas
Observações
A prestação de serviços constante do presente contrato será executada durante o prazo necessário para o acompanhamento e conclusão do processo judicial em causa, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 440º do CCP.
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.