Contrato n.º 14485268 · 2026

Aquisição de serviços de consultadoria para a elaboração de parecer jurídico relativo à avaliação do desempenho dos trabalhadores em funções públicas, que se encontram a exercer funções nos gabinetes de apoio ao senhor presidente e vereadores (com e sem pelouro), bem como no gabinete de apoio ao presidente da Assembleia Municipal e Grupos Municpais

Preço contratual

16 000,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

09/04/2026

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

08/04/2026

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

45 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 500051070

Entidade contratada

NIF 516887807

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 16 000,00 €
Decisão de adjudicação: 06/04/2026
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Local de execução: Lisboa
Data de fecho do contrato: 23/05/2026
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: 16 000,00 €
Causa da extinção: O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Não
Área e CPV: Consultoria e serviços79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.