Contrato n.º 14543094 · 2026

Aquisição de serviços: “Bolsa de horas para a prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do pedido de reequilíbrio económico-financeiro e demais compensações requeridas pelo Concessionário Flaviamobil, Lda., bem como para assessoria jurídica contínua no acompanhamento do “Contrato para Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Modo Rodoviário no Alto Tâmega”, celebrado em 30 de agosto de 2022”

Preço contratual

19 900,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

15/04/2026

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

14/04/2026

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

731 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 510957579

Entidade contratada

NIF 518581993

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 19 900,00 €
Decisão de adjudicação: 07/04/2026
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Local de execução: ChavesNUTS III: PT11B - Alto Tâmega e Barroso
Data de fecho do contrato: —
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: —
Causa da extinção: —
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Não
Área e CPV: Consultoria e serviços79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.