Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais que sejam movidas pela ASF, contra a ASF ou em que a ASF possa intervir ou deva assegurar apoio jurídico nos termos da lei, relacionadas com o Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas, sobre o Financiamento da Atividade Reguladora de Seguros e Fundos de Pensões.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Monofator

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

55 000,00 €

Decisão de adjudicação

28/04/2026

Anúncio em Diário da República

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Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Execução

Local de execução

Lisboa

Data de fecho do contrato

—

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• Azevedo Neves, Benjamim Mendes,carvalho Ass-soc. AdvogadosNIF 502362855