Escola Básica Eugénio de Castro - Beneficiação e Requalificação

Observações

Por sentença proferida, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido determinada a anulação do ato de adjudicação à Construtora San José, S.A. e, consequentemente, do contrato celebrado, bem como a condenação do Município de Coimbra a retomar o procedimento desde a fase de análise das propostas apresentadas, em conformidade com o ponto 9.2 do Programa do Procedimento, tendo a restante parte do pedido sido julgada improcedente. Em cumprimento da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 15/04/2025, no âmbito do processo n.º 2572/24.5BEPRT, foi retomado o procedimento desde a fase de análise das propostas. Neste contexto, o júri do procedimento, em 11 e 16/03/2026, solicitou esclarecimentos às sociedades “Veiga Lopes, S.A.”, “Construtora San José, S.A.”, “Teixeira, Pinto & Soares, S.A.”, “A. Baptista de Almeida, S.A.” e “Tecnorém – Engenharia e Construções, S.A.”, os quais foram prestados e devidamente publicitados na plataforma eletrónica de contratação pública em 16 e 19/03/2026. Na fase de audiência prévia ao relatório preliminar, a 02/04/2026, pronunciou-se a sociedade “Teixeira, Pinto & Soares, S.A.”, tendo o júri mantido as conclusões constantes do referido relatório. Assim, por deliberação da Câmara Municipal de Coimbra de 27/04/2026, foi novamente adjudicada a empreitada à Construtora San José, S.A. Até à presente data, encontram-se lavrados 18 Autos de Medição de Trabalhos, sendo que dois correspondem a trabalhos complementares, perfazendo o valor global de 7.945.030,74 €, o que representa uma execução financeira de 77,24%. Regista-se ainda que, para efeitos do disposto na cláusula 1.3 do contrato de empreitada, o estado atual da obra constitui a base de partida para a continuação dos trabalhos, considerando-se aceites todos os trabalhos executados até à data. Tendo em consideração o exposto, verifica-se que o contrato inicialmente celebrado foi objeto de anulação judicial, tendo o procedimento sido retomado e culmina