Aquisição de serviços de assessoria jurídica na área da contratação pública e do direito administrativo e laboral, entre outras, em regime de bolsa de horas.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Multifator

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

50 000,00 €

Decisão de adjudicação

27/04/2026

Anúncio em Diário da República

1611/2026 · Anúncio de Alteração

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Execução

Local de execução

PortugalNUTS III: PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

Data de fecho do contrato

—

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Consultoria e serviços79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes 14

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.NIF 507410653
• Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 502101210
• --Bruna Daniela Faria Bilro
• CNMF & Associados, SP, RLNIF 502991771
• Dower Cmns - Sociedade de Advogados, SP RlNIF 517289580
• Dantas Rodrigues & Associados - Sociedade de Advogados RLNIF 507360940
• Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RLNIF 507270037
• PDC - PROENÇA DE CARVALHO & ADVOGADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RLNIF 518453928
• Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados – Sociedade de Advogados, SP R.L.,NIF 507082982
• PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RLNIF 514641380
• --António Manuel de Jesus Teixeira
• Mendes Ferreira & Associados Sociedade de Advogados RLNIF 508944988
• Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 503552119
• DIANA FIGUEIRÔA, PONCIANO OLIVEIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS,SP, LDANIF 518368459