Contratação de serviços de seguro no ramo de Acidentes de Trabalho, para cumprimento da obrigação legal de transferência da responsabilidade civil por acidentes de trabalho para entidade seguradora autorizada, abrangendo a cobertura obrigatória de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidentes ocorridos em serviço, mediante procedimento de consulta prévia, com preço base global de 70.000,00 € para um período contratual de trinta e um meses, e adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa com base na taxa global mais baixa para o ano de 2026, a manter-se inalterada até 2028.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Monofator

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

70 000,00 €

Decisão de adjudicação

18/06/2026

Anúncio em Diário da República

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Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Execução

Local de execução

Lisboa

Data de fecho do contrato

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Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Seguros e serviços financeiros66512100-3 — Serviços de seguros de acidentes

Concorrentes 2

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• LUSITANIA-COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.NIF 501689168
• Generali Seguros, S.A.NIF 500940231