Contrato n.º 15316884 · 2026

Aquisição de serviços especializados na área da proteção de dados pessoais e da cibersegurança, incluindo: exercício das funções de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) externo; consultoria contínua em matéria de RGPD; consultoria no âmbito do Regime Jurídico da Segurança no Ciberespaço (NIS2 / RJSC); apoio à implementação do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (nível Básico); definição e execução de ações de formação para colaboradores e prestadores de serviços do Município de Vila Pouca de Aguiar; realização de auditorias programadas e não programadas aos processos de tratamento de dados pessoais; e controlo do registo das atividades de tratamento de dados previsto no artigo 30.º do RGPD.