Aquisição de serviços especializados de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), nos termos dos artigos 37.º a 39.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, para apoio à Direção-Geral da Administração da Justiça e aos Tribunais.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Monofator

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

106 000,00 €

Decisão de adjudicação

06/07/2026

Anúncio em Diário da República

3177/2026 · Anúncio de procedimento

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Execução

Local de execução

Lisboa

Data de fecho do contrato

—

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Consultoria e serviços79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas

Concorrentes 15

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• TekPrivacy, Lda.NIF 514519215
• Timestamp - Sistemas de Informação,S.ANIF 506360237
• Shield Domain, SANIF 509985211
• MANTAOPERATIONS, LDANIF 514436298
• Zertive S.A.NIF 510502725
• CNMF & Associados, SP, RLNIF 502991771
• INDRA III Soluções de Tacnologia de Informação Portugal, Unipessoal LdaNIF 503222364
• MACEDO VITORINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RLNIF 503859486
• Visionware - Sistemas de Informação S.A.NIF 507411072
• Índice ICT & Management LdaNIF 502216336
• PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RLNIF 514641380
• --Tiago Cabanas Alves
• Winning Scientific ManagementNIF 510098711
• Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA)NIF 513950621
• Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.NIF 507410653