O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Outros

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Multifator

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

—

Decisão de adjudicação

14/05/2026

Anúncio em Diário da República

9424/2026 · Anúncio de procedimento

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 21.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Execução

Local de execução

Lajes do PicoNUTS III: PT200 - Região Autónoma dos Açores

Data de fecho do contrato

—

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Outros70321000-7 — Serviços de arrendamento de terrenos

Concorrentes 3

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• Biquadrada Açores ldaNIF 514312874
• Pedro Tomás Neves Unipessoal LdaNIF 515812390
• RTM Lacticínios do Pico, Lda.NIF 517506327

Lotes

• Tipo 1