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DadosGov.pt

Contrato n.º 15487967 · 2025

Aquisição de Serviços Jurídicos para Realização de Estudo de Enquadramento Legal ao Abrigo do Projecto Cofinanciado no Âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR): Medida C5 – Projecto Colaborativo “Agenda Att – Acelerar e Transformar o Turismo

Preço contratual

24 660,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

13/08/2026

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

03/03/2025

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

365 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

  1. 28/02/2025

    Decisão de adjudicação

    Escolha da proposta vencedora

  2. 03/03/2025

    Contrato assinado

    Celebração do contrato

  3. 13/08/2026

    Publicado no Portal BASE

    Data de publicação do contrato

Quem contrata e quem é contratado

Entidade contratante

Universidade Nova de Lisboa

NIF 501559094

Entidade contratada

Ver todos os contratos entre estas entidades

Como foi contratado

Contratação excluída II
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
24 660,00 €
Decisão de adjudicação
28/02/2025
Anúncio em Diário da República
—
Procedimento centralizado
Não
Acordo-quadro
—
Fundamentação
artigo 3.º n.º 1 do DLn.º 60/2018, de 03.08
Regime
Decreto-Lei n.º 60/2018, de 03.08

Execução

Local de execução
LisboaNUTS III: PT1A0 - Grande Lisboa
Data de fecho do contrato
—
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
—
Causa da extinção
—
Contrato ecológico
Não
Critérios materiais
Não
Área e CPV
Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.