Contrato n.º 15520569 · 2026

Aquisição de serviços de “Assessoria jurídica especializada para acompanhamento da execução do contrato de concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros na ilha de São Miguel

Preço contratual

30 000,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

21/08/2026

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

06/08/2026

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

132 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 510209718

Entidade contratada

NIF 504344285

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 30 000,00 €
Decisão de adjudicação: 29/07/2026
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Local de execução: Ponta DelgadaNUTS III: PT200 - Região Autónoma dos Açores
Data de fecho do contrato: —
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: —
Causa da extinção: —
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Não
Área e CPV: Consultoria e serviços79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.