Contrato n.º 15658997 · 2026
Patrocínio Judiciário através de mandato, no âmbito do processo de contraordenação n.º COR/2026/74, instaurado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Preço contratual
30 000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
23/09/2026
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
22/09/2026
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
365 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
22/09/2026
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
22/09/2026
Contrato assinado
Celebração do contrato
23/09/2026
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratante
Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IPNIF 504863797
Entidade contratada
NIF 502289929
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Monofator
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 30 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 22/09/2026
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Execução
- Local de execução
- PortoNUTS III: PT11A - Área Metropolitana do Porto
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Sim
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos
Notas publicadas
Justificação para o contrato não ser reduzido a escrito
Artigo 95.º, n.º 2, c), por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade, é necessário dar imediata execução ao contrato
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.