Contrato n.º 15772907 · 2026
Aquisição de serviços de Revisão Legal de Contas e Auditoria Financeira da Naturtejo, EIM, para o período de 2026 a 2029. A contratação decorre da necessidade de assegurar, de forma independente e tecnicamente qualificada, a revisão legal das contas e a fiscalização económico-financeira da Naturtejo, EIM. Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, as empresas locais dispõem de Fiscal Único, obrigatoriamente Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, competindo-lhe, entre outras funções, fiscalizar a gestão, emitir pareceres legalmente exigidos e proceder à certificação legal das contas.
Preço contratual
15 000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
15/10/2026
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
06/10/2026
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
1181 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
16/09/2026
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
06/10/2026
Contrato assinado
Celebração do contrato
15/10/2026
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
NIF 501801804
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Monofator
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 15 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 16/09/2026
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Execução
- Local de execução
- Castelo BrancoNUTS III: PT195 - Beira Baixa
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79212300-6 — Serviços de revisão legal de contas
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.