serviços de revisão de projetos de execução de obra para as remodelações das Lojas do Cidadão de Porto, Aveiro e Braga, por se estimar que estas empreitadas irão ter um preço base enquadrável na classe 3 de alvará, ou superior, sendo legalmente exigida a revisão de projeto, para cumprimento do n.º 4 do artigo 43.º do Código de Contratos Públicos (CCP)

Justificação para o contrato não ser reduzido a escrito

Artigo 95.º, n.º 1, c), locação ou aquisição de bens móveis ou de serviços nos termos das alíneas i),ii),iii),cumulativamente

Observações

Não é exigivel a celebração de contrato escrito, conforme estabelecido na alinea c) do n.º 1 do artigo 95.º do CCP e no ponto 9.1 do Convite, uma vez que o prazo da prestação de serviços é de 14 dias sendo inferior a 20 dias, a relação contratual extingue-se com a prestação dos serviços e, pelo valor, não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.