Contrato n.º 2147898 · 2016
Aquisição de serviços jurídicos e de representação em processo contencioso relacionados com os processos a que se reporta a cláusula 15.ª do Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e o Banco BIC relativo à reprivatização do BPN, nos termos do descrito na Parte II do Contrato
Preço contratual
340 000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
20/04/2016
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
07/04/2016
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
365 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
28/03/2016
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
07/04/2016
Contrato assinado
Celebração do contrato
20/04/2016
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 340 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 28/03/2016
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Execução
- Local de execução
- Portugal
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos
Notas publicadas
Observações
Ao abrigo do nº 2 do art 287º CCP, o contrato produz efeitos a 1/9/2015 e vigora até ao termo de 12 meses ou até esgotado valor contratual definido na cláusula 3ª,sem prejuízo das obrigações contratuais que decorram para além deste período (Cláus 2ª)
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.