Contrato n.º 2229950 · 2016

O contrato tem como objeto principal a aquisição de serviços de fiscalização da SDEA, EPER, para o exercício de funções como Fiscal Único, órgão previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, artigo 20.º e 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro, as quais serão desempenhadas em regime de completa independência funcional e hierárquica relativamente à entidade adjudicante, com observância dos estatutos do prestador de serviços, das normas constantes do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, das leis de fiscalização das sociedades, dos princípios de ética e deontologia profissional e das Normas Técnicas e Diretrizes de Revisão/Auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem