Contrato n.º 2628976 · 2016

1. O presente Contrato tem por objeto principal a prestação de serviços para a operação de gestão de resíduos de embalagem contidos nos resíduos domésticos e resíduos semelhantes e nos resíduos provenientes dos estabelecimentos aderentes ao canal HORECA, por lotes, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na parte II deste caderno de encargos que compreende: 1.1. LOTE 1 - Retoma Triagem, enfardamento e contentorização para expedição para retomadores legalmente habilitados dos seguintes resíduos: i. Resíduos de embalagem produzidos na ilha Terceira, recolhidos pelo Adjudicatário ou entregue diretamente nas instalações do Adjudicatário. ii. Escórias ferrosas provenientes da Central de Valorização Energética do Adjudicatário; 2. As quantidades e especificações técnicas são as apresentadas na Parte II – Cláusulas Técnicas do caderno de encargos, sendo que as quantidades apresentadas decorrem das médias apuradas dos resíduos entregues e retomados em 2015, pelo que são indicativas e não vinculativas. 3. O presente contrato é para a aquisição de uma prestação de serviço, pelo que não é adquirido qualquer tipo de exclusividade sobre os resíduos a gerir, não sendo aplicável o disposto no artigo 107.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, referentes à concessão das operações de gestão de resíduos. 4. Caso haja maior vantagem económica, o SMAUT pode optar pela venda direta das escórias metálicas, a operadores de gestão de resíduos, não havendo nesse caso lugar ao pagamento de contrapartidas financeiras pelo Adjudicatário.